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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
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Resolução 01-1996.pdf

Dispõe sobre a competência dos juízes eleitorais nos municípios onde há mais de uma Zona, para apreciar representações ou reclamações sobre propaganda.

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Resolução 04-1996.pdf

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que decidiu o Egrégio Tribunal nos autos do Processo n°965/96, em sessão de 19.12.96, Resolve:

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